Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)

Contactos das CPCJ na Região Autónoma da Madeira

O que são as CPCJ?

Nos termos do disposto da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Âmbito e zona de Intervenção

Crianças e jovens residentes na Região Autónoma da Madeira

Problemáticas

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Abandono
• Negligência
• Abandono escolar
• Maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Prostituição infantil
• Exploração do trabalho infantil
• Exercício abusivo de autoridade
• Mendicidade
• Exposição a modelos de comportamentos desviantes
• Prática de facto qualificado por criança/jovem com idade igual ou inferior a 12 anos
• Uso de estupefacientes
• Problemas de saúde

Intervenção

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem tem lugar quando não seja possível às entidades com competências em matéria de infância e juventude actuarem de forma adequada e suficiente de modo a remover a situação de perigo.

Medidas de promoção dos direitos e protecção

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Apoio para a autonomia de vida;
• Acolhimento familiar;
• Acolhimento em instituição;
• Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção (Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto).

Como se processa a comunicação das situações de perigo à CPCJ?

Qualquer pessoa que conheça situações de perigo pode comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias.