Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18/12 - diploma que adapta à RAM a Lei n.º 23/2006, de 23/6 e aprova o reconhecimento das associações juvenis com sede na RAM e o estatuto do dirigente associativo juvenil 

Lei n.º 124/99, de 14/9 – Lei que regula o direito de associação de menores

Lei n.º 151/99, de 20/8 – Regime de regalias e isenções fiscais

Decreto-Lei n.º 460/77, de 7/11 – Alterado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13/12 - Regime jurídico para obtenção da declaração de utilidade pública

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23/12 - diploma que adapta à RAM o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública

Decreto-Lei n.º 52/80, de 26/3 – Transferência para os órgãos dos Governos próprios das regiões autónomas a competência para a declaração de utilidade pública

Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2/9 – Criação do Conselho de Juventude da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 28/7 – Altera o DLR n.º 22/89/M, de 2/9

Lei n.º 16/2010, de 30/7 - Dispensa de licenciamento das cantinas e bares das associações juvenis sem fins lucrativos

Lei n.º 39/2010, de 2/9, que altera a Lei n.º 30/2002, de 20/12 - Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário